HC 633251 - ACORDAO

HC 633251 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque as instâncias de origem fundamentaram a condenação em conjunto probatório que inclui elementos produzidos em juízo, não havendo violação do art. 155 do CPP; não se verifica ilegalidade flagrante que autorize intervenção via habeas corpus, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória nesta via.

Parties
Paciente/impetrante: FELIPE DO NASCIMENTO DE PINTOR; Tribunal De Origem/órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus (relação a Revisão Criminal) / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido por inadequação da via e, na análise, não identificada ilegalidade flagrante que justifique a ordem.
Legal Topics
Prova Inquisitorial, Reconhecimento Pessoal, Revelia, Contraditório E Ampla Defesa, Art. 155 Do CPP, Impossibilidade De Revolvimento De Matéria Fático Probatória Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Prova Inquisitorial Reconhecimento Pessoal Revelia Contraditório E Ampla Defesa Art. 155 Do CPP +1 more

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Parties

FELIPE DO NASCIMENTO DE PINTOR

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem/órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus (relação a Revisão Criminal) / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Vedação de condenação fundada exclusivamente em prova colhida durante o inquérito sem contraditório (art. 155 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de valoração de provas cautelares e não repetíveis se corroboradas por elementos produzidos em juízo
  3. 3 Adequação do habeas corpus quando há recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as instâncias de origem fundamentaram a condenação em conjunto probatório que inclui elementos produzidos em juízo, não havendo violação do art. 155 do CPP; não se verifica ilegalidade flagrante que autorize intervenção via habeas corpus, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória nesta via.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido por inadequação da via e, na análise, não identificada ilegalidade flagrante que justifique a ordem.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via