AREsp 1733470 - DECISAO

AREsp 1733470 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes, pois, embora a alegação de que a condenação teria se baseado exclusivamente em provas do inquérito não tenha sido suscitada nas razões de apelação, o Tribunal, ao examinar o mérito, entendeu que a condenação não se apoiou apenas em elementos do inquérito, tendo havido provas produzidas em juízo que corroboraram as informações iniciais, razão pela qual não ocorreu violação dos arts. 155 e 156 do CPP e tampouco seria possível a absolvição sem reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante/recorrente/réu: Jucelino Lima Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Em Face De Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial, Após Julgamento No STJ
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes
Legal Topics
Prova Inquisitorial, Uso De Provas Do Inquérito Corroboradas Em Juízo, Art. 155 Do CPP, Art. 156 Do CPP, Art. 619 Do CPP, Ampla Defesa E Contraditório, Súmula 7/stj, Omissão E Prequestionamento
Processo Penal Direito Ambiental Meio Ambiente Prova Inquisitorial Uso De Provas Do Inquérito Corroboradas Em Juízo Art. 155 Do CPP Art. 156 Do CPP Art. 619 Do CPP +3 more

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Parties

Jucelino Lima Soares

Embargante/recorrente/réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Em Face De Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial, Após Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão quanto à alegação de condenação baseada exclusivamente em provas colhidas na fase inquisitorial (art. 155 CPP)
  2. 2 se houve violação do art. 619 do CPP por ausência de manifestação sobre a tese suscitada
  3. 3 se a condenação se apoiou exclusivamente em elementos do inquérito policial

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes, pois, embora a alegação de que a condenação teria se baseado exclusivamente em provas do inquérito não tenha sido suscitada nas razões de apelação, o Tribunal, ao examinar o mérito, entendeu que a condenação não se apoiou apenas em elementos do inquérito, tendo havido provas produzidas em juízo que corroboraram as informações iniciais, razão pela qual não ocorreu violação dos arts. 155 e 156 do CPP e tampouco seria possível a absolvição sem reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão, sem efeitos infringentes
  • Publique-se