AREsp 3175074 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a corte estadual fundamentou a condenação em prova produzida em juízo (depoimentos dos policiais) que corroborou declarações extrajudiciais e em elementos documentais, de modo que eventual reforma dependeria do reexame do acervo fático-probatório,...

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Parties
Agravante: JENIVALDO ASSUNÇÃO DE MESQUITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Inquisitorial, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Ampla Defesa E Contraditório, Valoração Da Prova, Roubo Majorado
Direito Penal Direito Processual Penal Prova Inquisitorial Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Ampla Defesa E Contraditório Valoração Da Prova Roubo Majorado

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Parties

JENIVALDO ASSUNÇÃO DE MESQUITA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 se a condenação foi fundada exclusivamente em provas produzidas no inquérito policial
  3. 3 aplicação do art. 155 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a corte estadual fundamentou a condenação em prova produzida em juízo (depoimentos dos policiais) que corroborou declarações extrajudiciais e em elementos documentais, de modo que eventual reforma dependeria do reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ e não autorizador do processamento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.