HC 1011284 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou cópia do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, documento essencial para a análise da pretensão.

Parties: Paciente: ROBSON HENRIQUE FIOROTTI FERRAZ; Notificado: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 June 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Liminar indeferida
Legal Topics: Prova Insuficiente, Autoria, Imagens De Baixa Qualidade, Ônus De Instrução Do Writ

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Insuficiente Autoria Imagens De Baixa Qualidade Ônus De Instrução Do Writ

Case Brief

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Parties

ROBSON HENRIQUE FIOROTTI FERRAZ

Paciente

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 existência de constrangimento ilegal por insuficiência de provas para manutenção da condenação pelo art. 155, §4º, incisos IV do Código Penal
2 identificação do paciente por imagens de baixa qualidade
3 obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator para conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou cópia do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, documento essencial para a análise da pretensão.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.