HC 918939 - ACORDAO
Negou‑se provimento ao agravo porque a pronúncia pode ser lastreada em prova irrepetível colhida na fase policial quando a defesa teve acesso e oportunidade de manifestação; não houve violação aos arts. 155 e 413 do CPP; não foi constatada flagrante ilegalidade e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas.
- Parties
- Agravante: CARLOS VALDOMIRO DOS REIS NORBERTO; Decisão Recorrida: Ministra Daniela Teixeira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)
- Outcome
- agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Prova Irrepetível, Pronúncia, Habeas Corpus, Contraditório, Ampla Defesa, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
CARLOS VALDOMIRO DOS REIS NORBERTO
Agravante
Ministra Daniela Teixeira
Decisão Recorrida
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)
Legal Issues
- 1 Se o depoimento prestado na fase inquisitorial por testemunha falecida pode fundamentar a pronúncia à luz dos arts. 155 e 413 do CPP
- 2 Se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício
Ratio Decidendi
Negou‑se provimento ao agravo porque a pronúncia pode ser lastreada em prova irrepetível colhida na fase policial quando a defesa teve acesso e oportunidade de manifestação; não houve violação aos arts. 155 e 413 do CPP; não foi constatada flagrante ilegalidade e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas.
Court Disposition
agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Publique-se.
Full Case Text
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