HC 909769 - DECISAO

HC 909769 - DECISAO

A decisão manteve a condenação porque o depoimento da vítima prestado à autoridade policial foi corroborado pela testemunha ouvida em juízo (policial civil) e pelos exames médico e pericial que atestaram lesões; como a vítima faleceu, seu depoimento é irrepetível e, portanto, admitido nos termos do art. 155 do CPP e da jurisprudência do STJ, não havendo violação legal ou flagrante ilegalidade apta a justificar a reforma via habeas corpus.

Parties
Paciente: VELCI DAMACENO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida; Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prova Irrepetível, Depoimento Em Sede Policial, Art. 155 Do CPP, Valoração Da Prova, Testemunho Indireto, Suspensão Condicional Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Violência Doméstica Prova Irrepetível Depoimento Em Sede Policial Art. 155 Do CPP Valoração Da Prova +2 more

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Parties

VELCI DAMACENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida; Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da condenação baseada em elementos colhidos na fase inquisitorial
  2. 2 valoração do depoimento prestado pela vítima em sede policial
  3. 3 admissibilidade da prova irrepetível nos termos do art. 155 do CPP

Ratio Decidendi

A decisão manteve a condenação porque o depoimento da vítima prestado à autoridade policial foi corroborado pela testemunha ouvida em juízo (policial civil) e pelos exames médico e pericial que atestaram lesões; como a vítima faleceu, seu depoimento é irrepetível e, portanto, admitido nos termos do art. 155 do CPP e da jurisprudência do STJ, não havendo violação legal ou flagrante ilegalidade apta a justificar a reforma via habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se.