AREsp 2861758 - DECISAO

AREsp 2861758 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a condenação por roubo foi lastreada não apenas em elementos do inquérito policial, mas também em prova produzida em contraditório (depoimento do policial que participou do flagrante) e em prova irrepetível prestada pela vítima antes de seu falecimento, afastando a alegada violação dos arts. 155 e 386, VII, do CPP; a alteração da conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: VALMIR AUGUSTO DA SILVA; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Irrepetível, Inquérito Policial, Suficiência De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Roubo, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Prova Irrepetível Inquérito Policial Suficiência De Provas Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +2 more

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Parties

VALMIR AUGUSTO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 155 e 386, VII, do Código de Processo Penal
  2. 2 uso de prova colhida na fase inquisitorial na sentença
  3. 3 valoração de prova irrepetível em razão do falecimento da vítima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a condenação por roubo foi lastreada não apenas em elementos do inquérito policial, mas também em prova produzida em contraditório (depoimento do policial que participou do flagrante) e em prova irrepetível prestada pela vítima antes de seu falecimento, afastando a alegada violação dos arts. 155 e 386, VII, do CPP; a alteração da conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.