AREsp 2895495 - DECISAO

AREsp 2895495 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não fundamentou a condenação exclusivamente em provas produzidas no inquérito; as declarações extrajudiciais da vítima foram consideradas irrepetíveis e houve corroboração por depoimentos e provas produzidos em juízo, não havendo nulidade, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado no recurso especial conforme Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: FABRÍCIO EDUARDO BEZERRA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prova Irrepetível, Prova Inquisitorial, Art. 155 Do Código De Processo Penal, Art. 386, VII, Do Código De Processo Penal, Súmula N. 7 Do STJ, Roubo Simples (art. 157, Caput, Do Código Penal), Valoração Das Provas, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Processual Penal Direito Penal Prova Irrepetível Prova Inquisitorial Art. 155 Do Código De Processo Penal Art. 386, Vii, Do Código De Processo Penal Súmula N. 7 Do STJ Roubo Simples (art. 157, Caput, Do Código Penal) +2 more

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Parties

FABRÍCIO EDUARDO BEZERRA DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra decisão que absolveu por insuficiência de provas
  2. 2 nulidade da condenação por suposto fundamento exclusivo em provas produzidas no inquérito policial (art. 155 CPP)
  3. 3 validade de declarações extrajudiciais da vítima como prova irrepetível

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não fundamentou a condenação exclusivamente em provas produzidas no inquérito; as declarações extrajudiciais da vítima foram consideradas irrepetíveis e houve corroboração por depoimentos e provas produzidos em juízo, não havendo nulidade, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado no recurso especial conforme Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.