AREsp 3124119 - DECISAO

AREsp 3124119 - DECISAO

Concluiu-se que, diante do falecimento superveniente das vítimas, os depoimentos colhidos na fase inquisitorial constituem provas irrepetíveis e, quando corroborados por outros elementos de convicção constantes dos autos (auto de reconhecimento por fotografia, proximidade entre acusado e ofendidos, trabalho anterior), são aptos a fundamentar a condenação nos termos do art. 155 do CPP; como o acórdão do Tribunal de origem interpretou corretamente a norma e está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidem as Súmulas 7 e 83/STJ, sendo inviável o reexame fático-probatório, razão por que se conhece do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: HENRIQUE VALDECIR FALEIRO SEBULSQUE; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - Oitava Câmara Criminal; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, mantendo integralmente o acórdão proferido pela Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
Legal Topics
Prova Irrepetível, Artigo 155 Do CPP, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Insuficiência De Provas E Absolvição (art. 386, Incs. V E VII Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prova Irrepetível Artigo 155 Do CPP Súmula 7/stj Súmula 83/stj Insuficiência De Provas E Absolvição (art. 386, Incs. V E VII Cpp)

Case Brief

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Parties

HENRIQUE VALDECIR FALEIRO SEBULSQUE

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - Oitava Câmara Criminal

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alcance do art. 155 do Código de Processo Penal quanto à utilização de depoimentos colhidos na fase inquisitorial quando as vítimas falecem antes da instrução
  2. 2 possibilidade de condenação fundada em elementos informativos do inquérito policial sem reiteração em juízo
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, diante do falecimento superveniente das vítimas, os depoimentos colhidos na fase inquisitorial constituem provas irrepetíveis e, quando corroborados por outros elementos de convicção constantes dos autos (auto de reconhecimento por fotografia, proximidade entre acusado e ofendidos, trabalho anterior), são aptos a fundamentar a condenação nos termos do art. 155 do CPP; como o acórdão do Tribunal de origem interpretou corretamente a norma e está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidem as Súmulas 7 e 83/STJ, sendo inviável o reexame fático-probatório, razão por que se conhece do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, mantendo integralmente o acórdão proferido pela Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Mantém-se integralmente o acórdão proferido pela Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (e-STJ Fls. 212/219)