AREsp 2731849 - DECISAO

AREsp 2731849 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de restabelecer a condenação implicaria reexame das conclusões do Tribunal de origem quanto à insuficiência probatória e à falta de elementos corroboradores do depoimento da vítima falecida, providência vedada nesta instância em face da Súmula n. 7/STJ; assim, aplica-se a impossibilidade de revisão fático-probatória em recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Bruno; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
Legal Topics
Prova Irrepetível, Súmula N. 7/stj, Corroboração De Depoimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Contraditório Diferido
Processo Penal Direito Penal Prova Irrepetível Súmula N. 7/stj Corroboração De Depoimento Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Fático Probatório Contraditório Diferido

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Bruno

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o reestabelecimento da sentença condenatória demandaria reexame de fatos e provas incompatível com a Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Se o depoimento prestado por vítima falecida configura prova irrepetível passível de embasar condenação sem reexame fático
  3. 3 Se a prova irrepetível deve ser corroborada por outros elementos para sustentar condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de restabelecer a condenação implicaria reexame das conclusões do Tribunal de origem quanto à insuficiência probatória e à falta de elementos corroboradores do depoimento da vítima falecida, providência vedada nesta instância em face da Súmula n. 7/STJ; assim, aplica-se a impossibilidade de revisão fático-probatória em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, inciso II, alínea "a", do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.