AREsp 3124119 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por HENRIQUE VALDECIR FALEIRO SEBULSQUE contra a decisão da Segunda Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que não admitiu o apelo extremo fundado na alínea a do permissivo constitucional. O agravante foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, por fato ocorrido em 17 de maio de 2015, no qual, em comunhão de vontades com outro indivíduo, teria subtraído valores em espécie e um rádio da residência das vítimas Ivo Scheuermann e Leoni Ana Haubenthal, mediante grave ameaça simulando o porte de arma de fogo. Em primeira instância, o juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Teutônia/RS julgou procedente a denúncia para condenar o réu à pena de 08 anos e 02 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 98 dias-multa, conforme sentença de e-STJ Fls. 174/179. Na ocasião, o magistrado reconheceu a materialidade e a autoria com base nos depoimentos das vítimas colhidos na fase inquisitorial, valorando-os como provas irrepetíveis devido ao falecimento superveniente de ambos os ofendidos antes da instrução processual (evento 36). A defesa interpôs recurso de apelação perante o Tribunal de origem, alegando insuficiência probatória pela ausência de provas judicializadas. A Oitava Câmara Criminal do TJRS, em julgamento unânime, deu parcial provimento ao apelo apenas para afastar a valoração negativa da culpabilidade e redimensionar a sanção para 07 anos, 03 meses e 03 dias de reclusão, mantendo os demais termos da condenação (e-STJ Fls. 212/219). O acórdão consignou que os depoimentos policiais e das vítimas, quando corroborados por outros elementos como o auto de reconhecimento e o fato de o réu ser vizinho e ex-funcionário dos ofendidos , constituem lastro suficiente para a condenação. Irresignada, a defesa apresentou recurso especial (e-STJ Fls. 221/227) alegando violação aos artigos 155 e 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal. Sustentou, em síntese, que a condenação se fundamentou exclusivamente em elementos informativos do inquérito policial, não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, o que feriria a garantia do devido processo legal. Argumentou que a morte das vítimas não teria o condão de transformar depoimentos inquisitoriais em provas irrepetíveis aptas a sustentar sozinhas o decreto condenatório. A instância de origem negou seguimento ao recurso especial (e-STJ Fls. 236/240) com amparo nas Súmulas 07 e 83 do Superior Tribunal de Justiça, sob o fundamento de que a conclusão do acórdão estaria em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior e que a modificação do julgado exigiria o reexame do conjunto fático-probatório. Sobreveio, então, o presente agravo em recurso especial (e-STJ Fls. 242/246), no qual o recorrente rebate os óbices sumulares, reiterando a tese de violação de lei federal por erro na revaloração jurídica das provas. O Ministério Público Federal, por meio do parecer da Subprocuradora-Geral da República , manifestou-se pelo desprovimento do recurso (e-STJ Fls. 268/276). No parecer, o Parquet sustenta que o Tribunal gaúcho decidiu em consonância com a orientação do STJ ao admitir a valoração de declarações extrajudiciais de vítimas falecidas como provas irrepetíveis, quando amparadas em outros meios de convicção constantes dos autos. É o relatório. O agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente, observando-se a prerrogativa do prazo em dobro conferida à Defensoria Pública, nos termos do artigo 128, inciso I, da Lei Complementar nº 80/1994 e do artigo 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil. No que tange aos requisitos de regularidade formal, verifica-se que o agravante atacou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pela Segunda Vice-Presidência do Tribunal de Justiça gaúcho. Em suas razões recursais (e-STJ Fls. 242/246), a defesa rebateu a incidência da Súmula 07/STJ, sustentando que a controvérsia não exige o reexame do acervo probatório, mas sim a revaloração jurídica da natureza dos depoimentos inquisitoriais como prova irrepetível. Da mesma forma, buscou afastar o óbice da Súmula 83/STJ, argumentando a existência de divergência sobre a interpretação do artigo 155 do Código de Processo Penal no caso de falecimento das vítimas. Portanto, atendido o princípio da dialeticidade recursal e o disposto no artigo 1.042, caput, do Código de Processo Civil, o agravo deve ser conhecido para que se proceda ao exame do mérito do recurso especial. A controvérsia jurídica central deste recurso reside na interpretação do alcance e das exceções previstas no artigo 155 do Código de Processo Penal, especificamente no que tange à possibilidade de fundamentar um decreto condenatório em elementos colhidos na fase inquisitorial quando as vítimas falecem antes da instrução judicial. O recorrente sustenta que a sua condenação violou o referido dispositivo, uma vez que teria se baseado exclusivamente em elementos informativos do inquérito policial, não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa. No entanto, a análise detida dos autos revela que o Tribunal de origem, ao manter a sentença condenatória, aplicou corretamente a norma processual. O artigo 155, caput, do Código de Processo Penal estabelece a regra de que o juiz não pode fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos da investigação, mas fixa uma ressalva fundamental para as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. No caso em exame, os depoimentos das vítimas Ivo Scheuermann e Leoni Ana Haubenthal, prestados perante a autoridade policial conforme consta no Evento 3, PROCJUDIC1, fls. 12/16, enquadram-se na categoria de provas irrepetíveis. O falecimento dos ofendidos no curso da ação penal, devidamente documentado no processo (Evento 36), constitui um evento fortuito que inviabiliza a reprodução do ato de oitiva em juízo. Nessas circunstâncias excepcionais, os elementos colhidos na fase preliminar ganham a natureza de prova definitiva, submetendo-se a um contraditório diferido ou postergado, o qual é exercido pela defesa no momento da apreciação judicial de tais documentos. A morte do declarante antes da audiência de instrução e julgamento transmuda o elemento meramente informativo em prova irrepetível, apta a integrar o lastro probatório do decreto condenatório. Deve-se destacar que a condenação não se fundamentou em relatos vagos ou isolados. Conforme se extrai do acórdão recorrido (e-STJ Fls. 212/219), os depoimentos policiais das vítimas foram pormenorizados e harmônicos entre si, descrevendo com precisão a dinâmica do roubo majorado. Tais relatos vieram robustecidos pelo auto de reconhecimento de pessoa por fotografia (Evento 3, PROCJUDIC1, p. 17/18), realizado na fase inquisitorial, no qual as vítimas identificaram o réu sem qualquer hesitação. A segurança desse reconhecimento é acentuada pelo fato incontroverso de que o acusado era vizinho das vítimas e já havia trabalhado para o senhor Ivo Scheuermann anteriormente, o que afasta qualquer dúvida sobre a identidade do agressor. Dessa forma, existindo outros elementos de convicção que corroboram as declarações extrajudiciais das vítimas falecidas, não há que se falar em violação ao dever de fundamentação baseada em prova judicializada. O entendimento adotado pela Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul alinha-se à jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, que admite a valoração de depoimentos inquisitoriais irrepetíveis para sustentar a condenação, desde que em harmonia com o contexto probatório. Sobre o tema, colhe-se o seguinte entendimento desta Corte Superior: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO QUALIFICADO PELO RESULTADO MORTE. CONDENAÇÃO MANTIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALEGADA VALORAÇÃO ISOLADA DA PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA IRREPETÍVEL. CORROBORAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS. ALEGADA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO CAUSAL PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O agravo regimental insurge-se contra decisão que não conheceu do recurso especial, sob o fundamento de que as teses recursais demandam reexame fático-probatório, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ.2. Nos crimes sexuais, a palavra da vítima possui especial valor probatório, sobretudo quando corroborada por outros elementos constantes dos autos.3. É admissível, excepcionalmente, a utilização de prova colhida na fase inquisitorial, quando se tratar de prova irrepetível, como no caso em que a vítima falece antes da instrução judicial.4. A análise sobre a existência ou não de nexo causal entre a conduta imputada e o resultado morte foi devidamente realizada pelas instâncias ordinárias, sendo inviável sua rediscussão em sede especial.5. A modificação da conclusão adotada no acórdão recorrido pressupõe revolvimento do acervo probatório, providência incompatível com o recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.993.245/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 27/8/2025.) EMENTA: Direito processual penal. Agravo regimental. Validade de depoimento extrajudicial de VÍTIMA que veio a falecer. Prova irrepetível. corroboração com outras provas. Agravo regimental IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível fundamentar a decisão de pronúncia exclusivamente em elementos inquisitoriais e testemunhos indiretos, incluindo depoimento não repetido em juízo devido ao falecimento da testemunha. III. Razões de decidir 3. A Corte de origem destacou que a condenação se amparou em um conjunto probatório harmônico, composto por depoimentos colhidos em juízo e elementos materiais que corroboram a versão acusatória. 4. O depoimento prestado durante o inquérito policial pela vítima sobrevivente, que não foi repetido em juízo devido ao falecimento, constitui prova não repetível e é válido para sustentar a decisão condenatória, quando corroborada por outras provas, nos termos do art. 155 do CPP. 5. A inversão do julgado demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental im provido. Tese de julgamento: 1. É admissível a utilização de depoimento produzido na esfera policial como prova irrepetível quando a morte superveniente do declarante impossibilitar a reprodução do ato em juízo. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 155. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 2.045.528/MT, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 09.05.2023; STJ, AgRg no REsp 2.163.048/BA, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 11.06.2025. (AgRg no AREsp n. 2.952.681/ES, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2025, DJEN de 9/9/2025.) Portanto, verifica-se que o acórdão recorrido não negou vigência ao artigo 155 do Código de Processo Penal, mas sim deu-lhe a interpretação adequada ao caso concreto e em total consonância com os precedentes desta Corte. Assim, estando a decisão impugnada em harmonia com a jurisprudência pacífica deste Tribunal, incide o óbice previsto na Súmula 83/STJ, que impede o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Além da conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se que a pretensão recursal esbarra em óbice processual intransponível. O agravante busca a reforma do julgado para que seja reconhecida a insuficiência de provas para a condenação e, por consequência, a sua absolvição nos termos do artigo 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal. Contudo, tal análise exigiria, necessariamente, uma nova incursão em todo o arcabouço fático e probatório delineado ao longo da instrução processual, o que é vedado na via estreita do recurso especial. É princípio basilar que o recurso especial não se presta a funcionar como uma terceira instância de julgamento para a revisão de fatos. A missão constitucional deste Superior Tribunal de Justiça está restrita à uniformização da interpretação da legislação federal, não abrangendo o reexame material de elementos de convicção. As instâncias ordinárias o juízo de primeiro grau e o Tribunal de Justiça são as soberanas na análise das provas, pois tiveram o contato direto com os dados colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. No caso concreto, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao julgar a apelação, examinou de forma exaustiva o contexto dos autos. A Corte gaúcha consignou que a autoria e a materialidade do crime de roubo majorado restaram sobejadamente demonstradas não apenas pelos depoimentos policiais das vítimas falecidas, mas também por elementos circundantes que conferem total verossimilhança à acusação. Entre esses elementos, destacam-se o auto de reconhecimento de pessoa por fotografia e a relação de proximidade prévia entre o réu e os ofendidos, uma vez que o ora agravante era vizinho das vítimas e já havia prestado serviços para o senhor Ivo Scheuermann. Para que este Tribunal pudesse acolher a tese defensiva de absolvição, seria imperioso desconstituir as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, reavaliando a credibilidade dos depoimentos e a força do reconhecimento realizado. Tal providência é expressamente vedada pelo enunciado da Súmula 07/STJ, que estabelece que a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que a verificação da suficiência de provas para a condenação demanda o revolvimento do acervo fático-probatório, o que impede o conhecimento do recurso especial: EMENTA: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECONHECIMENTO. OUTROS MEIOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. CRIVO DO CONTRADITÓRIO. ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. SÚMULA 83/STJ. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. 1. Aplica-se a Súmula 7/STJ no tocante à alegação de ausência de provas para a condenação. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 829.789/ES, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 3/3/2016, DJe de 14/3/2016.) EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPRESTABILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7/STJ E 279/STJ. O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 603.151/DF, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 11/6/2015, DJe de 22/6/2015.) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO E ARMA E CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO PAUTADA EM ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, ao manter a sentença condenatória pelo crime de roubo circunstanciado por emprego e arma e concurso de agentes, constatou que o acervo probatório dos autos não deixa dúvidas de que o recorrente foi um dos autores do crime de roubo noticiado nos autos, não sendo possível acolher a tese absolutória. 2. Portanto, não é possível apreciar o pleito de absolvição por insuficiência probatória referente à participação do recorrente na empreitada criminosa, visto ser necessário o reexame de matéria de prova para analisar tais premissas. Incide a Súmula nº 7 desta Corte. 3. Agravo improvido. (AgRg no AREsp n. 294.470/DF, relator Ministro Campos Marques (Desembargador Convocado do TJ/PR), Quinta Turma, julgado em 4/4/2013, DJe de 9/4/2013.) Desse modo, tendo as instâncias ordinárias firmado a convicção de que o réu foi efetivamente o autor do crime narrado na denúncia com base na análise soberana dos fatos, a alteração de tal conclusão é inviável nesta instância especial. O óbice da Súmula 7/STJ impede, portanto, que se avance na análise da pretensão absolutória formulada pelo recorrente, mantendo-se íntegro o juízo de reprovação exarado pelo Tribunal de origem. Ante o exposto, em consonância com o parecer exarado pelo Ministério Público Federal (e-STJ Fls. 268/276) e com fundamento no artigo 932, inciso IV, alínea "a", do Código de Processo Civil e no artigo 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo-se integralmente o acórdão proferido pela Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (e-STJ Fls. 212/219). Publique-se. Intimem-se. EMENTA