AREsp 2858237 - DECISAO

AREsp 2858237 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, restando incólume fundamento capaz de manter a decisão (aplicação da Súmula 284/STF), e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por tais motivos não houve identidade jurídica ou similitude fática comprovável que autorizasse o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: ALICIO NASCIMENTO DA SILVA; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prova Material, Tempo De Serviço Rural, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Previdenciário Processo Civil Prova Material Tempo De Serviço Rural Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ALICIO NASCIMENTO DA SILVA

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de início de prova material por certidões em nome de terceiro do grupo familiar
  2. 2 Possibilidade de ampliação da eficácia probatória de prova material para período anterior ou posterior à data do documento
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas/STJ e entendimento sobre reexame de prova (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, restando incólume fundamento capaz de manter a decisão (aplicação da Súmula 284/STF), e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por tais motivos não houve identidade jurídica ou similitude fática comprovável que autorizasse o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se