HC 924266 - DECISAO

HC 924266 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de condenação baseada exclusivamente em prova extrajudicial não se sustenta: os policiais que conduziram as investigações foram ouvidos em juízo e ratificaram as circunstâncias do fato, afastando a ofensa ao art. 155 do CPP; além disso, o writ não pode substituir recurso próprio e a matéria probatória não comporta reexame em sede de habeas corpus, nos termos da jurisprudência e da Súmula 7/STJ.

Parties
Paciente: DANILO FERNANDES DE ALMEIDA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prova Não Judicializada, Art. 155 Do CPP, Depoimentos Policiais, Admissibilidade Do Habeas Corpus Vs Recurso Próprio, Dosimetria, Súmula 7/stj, Súmula 231/stj
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prova Não Judicializada Art. 155 Do CPP Depoimentos Policiais Admissibilidade Do Habeas Corpus Vs Recurso Próprio Dosimetria +2 more

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Parties

DANILO FERNANDES DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço

Legal Issues

  1. 1 condenação baseada exclusivamente em prova não judicializada (art. 155 do CPP)
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 valoração e suficiência de depoimentos policiais e provas carreáveis ao processo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de condenação baseada exclusivamente em prova extrajudicial não se sustenta: os policiais que conduziram as investigações foram ouvidos em juízo e ratificaram as circunstâncias do fato, afastando a ofensa ao art. 155 do CPP; além disso, o writ não pode substituir recurso próprio e a matéria probatória não comporta reexame em sede de habeas corpus, nos termos da jurisprudência e da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.