AREsp 2462453 - DECISAO

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A condenação foi mantida porque a prova documental fornecida pelo Detran era de natureza não repetível e estava em consonância com a confissão do réu e demais elementos do inquérito, afastando a ofensa ao art. 155 do CPP; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Apelante: Carlos Ney de Oliveira; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Mérito Do Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prova Não Repetível, Contraditório Diferido, Inquérito Policial, Art. 155 CPP, Uso De Documento Falso, Confissão, Revelia
Direito Processual Penal Direito Penal Prova Não Repetível Contraditório Diferido Inquérito Policial Art. 155 CPP Uso De Documento Falso Confissão +1 more

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Parties

Carlos Ney de Oliveira

Apelante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Mérito Do Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação foi baseada unicamente em elementos do inquérito policial, em afronta ao art. 155 do CPP
  2. 2 Se documentos e provas produzidos na fase inquisitorial e de natureza não repetível podem embasar condenação

Ratio Decidendi

A condenação foi mantida porque a prova documental fornecida pelo Detran era de natureza não repetível e estava em consonância com a confissão do réu e demais elementos do inquérito, afastando a ofensa ao art. 155 do CPP; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se