AREsp 1970209 - DECISAO

AREsp 1970209 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os documentos invocados não são prova nova nos termos do art. 966, VII, do CPC por serem posteriores à sentença rescindenda ou já terem sido produzidos no processo originário; decisões do Tribunal de Ética da OAB/SP não vinculam o Judiciário; além disso, havia deficiência na fundamentação do recurso (Súmula 284/STF) e a pretensão exigiria reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ). Foi majorado o honorário sucumbencial em 15% na forma do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: HELDER ANDRADE COSSI; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prova Nova, Honorários Advocatícios, Ação Rescisória, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
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Parties

HELDER ANDRADE COSSI

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova nova nos termos do art. 966, VII, CPC
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e óbices de súmula 284/STF
  3. 3 Caráter não vinculante das decisões do Tribunal de Ética da OAB/SP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os documentos invocados não são prova nova nos termos do art. 966, VII, do CPC por serem posteriores à sentença rescindenda ou já terem sido produzidos no processo originário; decisões do Tribunal de Ética da OAB/SP não vinculam o Judiciário; além disso, havia deficiência na fundamentação do recurso (Súmula 284/STF) e a pretensão exigiria reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ). Foi majorado o honorário sucumbencial em 15% na forma do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC)