AREsp 1917759 - DECISAO

AREsp 1917759 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e decidiu não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao avaliar a petição inicial da ação rescisória, concluiu que não houve produção de 'prova nova' apta a ensejar a rescisão (o parecer contábil se baseou em contracheques já acessíveis ao autor), e o acolhimento da tese exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: OMAR DA SILVA RAMIDAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Rescisória) / Admissibilidade (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial do autor.
Legal Topics
Prova Nova, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Enunciado Administrativo 3/stj, Gratuidade De Justiça, Sucedâneo Recursal
Processo Civil Ação Rescisória Prova Nova Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Enunciado Administrativo 3/stj Gratuidade De Justiça Sucedâneo Recursal

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Parties

OMAR DA SILVA RAMIDAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Rescisória) / Admissibilidade (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de 'prova nova' nos termos do art. 966, inciso VII, CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Possível utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e decidiu não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao avaliar a petição inicial da ação rescisória, concluiu que não houve produção de 'prova nova' apta a ensejar a rescisão (o parecer contábil se baseou em contracheques já acessíveis ao autor), e o acolhimento da tese exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial do autor.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.