AREsp 2408085 - DECISAO

AREsp 2408085 - DECISAO

Acolheu-se o agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento por entender que o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a decisão, os documentos juntados não constituem 'prova nova' nos termos do art. 966, VII, do CPC (não eram aptos, por si só, a alterar a decisão rescindenda e demonstravam vínculos de emprego do cônjuge que não comprovam atividade rural em regime de economia familiar da autora), não houve omissão nos termos do art. 1.022, e parte relevante do fundamento não foi impugnada, incidindo a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Maria Ines de Oliveira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Acolho o agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prova Nova, Prova Documental, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Negativa De Prestação Jurisdicional, Segurado Especial, Regime De Economia Familiar, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Ação Rescisória Prova Nova Prova Documental Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Negativa De Prestação Jurisdicional Segurado Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Maria Ines de Oliveira da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 966, VII, e 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização de 'prova nova' para fins de ação rescisória
  3. 3 Admissibilidade de documentos (certidão de nascimento, CTPS, CNIS) como prova nova

Ratio Decidendi

Acolheu-se o agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento por entender que o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a decisão, os documentos juntados não constituem 'prova nova' nos termos do art. 966, VII, do CPC (não eram aptos, por si só, a alterar a decisão rescindenda e demonstravam vínculos de emprego do cônjuge que não comprovam atividade rural em regime de economia familiar da autora), não houve omissão nos termos do art. 1.022, e parte relevante do fundamento não foi impugnada, incidindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Acolho o agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Acolho o agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.