AR 6991 - ACORDAO

AR 6991 - ACORDAO

O acórdão concluiu que a certidão invocada como prova nova não altera o resultado porque a decisão que deferiu a assistência judiciária gratuita já estava encartada nos autos desde 09/06/2014; assim, não houve prova nova apta a desconstituir a decisão rescindenda, e a ação rescisória não pode servir como sucedâneo recursal para rediscutir matéria já examinada, motivo pelo qual foi negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante Na Ação Rescisória / Autor: LUCILENE CONCEIÇÃO GARCIA BANDEIRA; Recorrente Em Recurso Especial: A PAULISTA BUFFET E COZINHA INDUSTRIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Ação Rescisória / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Seção Do Stj)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prova Nova, Erro De Fato, Violação Manifesta De Norma Jurídica, Sucedâneo Recursal, Assistência Judiciária Gratuita
Processo Civil Ação Rescisória Execução Prescrição Prova Nova Erro De Fato Violação Manifesta De Norma Jurídica Sucedâneo Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCILENE CONCEIÇÃO GARCIA BANDEIRA

Agravante Na Ação Rescisória / Autor

A PAULISTA BUFFET E COZINHA INDUSTRIAL LTDA.

Recorrente Em Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Interno Na Ação Rescisória / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Seção Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de prova nova para fins de ação rescisória (art. 966, VII, do CPC)
  2. 2 Erro de fato como fundamento da ação rescisória (art. 966, §1º, VIII, do CPC)
  3. 3 Limites da ação rescisória como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que a certidão invocada como prova nova não altera o resultado porque a decisão que deferiu a assistência judiciária gratuita já estava encartada nos autos desde 09/06/2014; assim, não houve prova nova apta a desconstituir a decisão rescindenda, e a ação rescisória não pode servir como sucedâneo recursal para rediscutir matéria já examinada, motivo pelo qual foi negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação rescisória.