RvCr 5936 - DECISAO

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Admitiu-se parcialmente a revisão criminal apenas quanto à alegação de prescrição, por não ter sido esse tema enfrentado no trâmite da ação penal; afastou-se a alegação de prova nova porque o conteúdo invocado foi integralmente analisado e decidido pelo acórdão impugnado; concluiu-se que o peculato referente ao "Seguro da Assembleia" não foi crime instantâneo consumado em 1991, mas fracionou-se no tempo, com desvios e manutenção do contrato de seguro entre 1997 e 2002, razão pela qual não ocorreu a prescrição, especialmente considerando a interrupção pela recepção da denúncia em 18/04/2007 e o prazo prescricional aplicável (art. 109, III, CP); quanto à lavagem de dinheiro no caso...

Parties
Requerente: Valci José Ferreira da Cruz; Interessado/ponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão
Outcome
Conheço em parte da revisão criminal e, nesta extensão, julgo improcedente o pedido.
Legal Topics
Prova Nova, Prescrição Retroativa, Continuidade Delitiva, Dosimetria, Efeitos Secundários Da Condenação
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Peculato Prescrição Prova Nova Prescrição Retroativa Continuidade Delitiva +2 more

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Parties

Valci José Ferreira da Cruz

Requerente

Ministério Público Federal

Interessado/ponente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prescrição do crime de peculato
  2. 2 admissibilidade de prova nova (depoimento de auditores da Receita Federal)
  3. 3 natureza instantânea versus prolongada do peculato (fracionamento temporal)

Ratio Decidendi

Admitiu-se parcialmente a revisão criminal apenas quanto à alegação de prescrição, por não ter sido esse tema enfrentado no trâmite da ação penal; afastou-se a alegação de prova nova porque o conteúdo invocado foi integralmente analisado e decidido pelo acórdão impugnado; concluiu-se que o peculato referente ao "Seguro da Assembleia" não foi crime instantâneo consumado em 1991, mas fracionou-se no tempo, com desvios e manutenção do contrato de seguro entre 1997 e 2002, razão pela qual não ocorreu a prescrição, especialmente considerando a interrupção pela recepção da denúncia em 18/04/2007 e o prazo prescricional aplicável (art. 109, III, CP); quanto à lavagem de dinheiro no caso...

Court Disposition

Conheço em parte da revisão criminal e, nesta extensão, julgo improcedente o pedido.

Orders

  • Intimem-se.