HC 788469 - ACORDAO

HC 788469 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o impetrante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e porque o habeas corpus é via inadequada para revolver matéria fático-probatória e apreciar suposta prova nova consistente em decisão administrativa, nos termos do parecer do Ministério Público Federal e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: DJALMA RICARDO SANTOS MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negar Provimento Ao Recurso
Outcome
negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prova Nova, Supressão De Instância, Súmula 182/stj, Trancamento Da Ação Penal, Violação De Domicílio, Revolvimento Fático Probatório, Absolvição Sumária
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prova Nova Supressão De Instância Súmula 182/stj Trancamento Da Ação Penal Violação De Domicílio +2 more

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Parties

DJALMA RICARDO SANTOS MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negar Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para apreciação de suposta prova nova (decisão do Conselho Federal de Medicina)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 inadequação do writ para revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o impetrante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e porque o habeas corpus é via inadequada para revolver matéria fático-probatória e apreciar suposta prova nova consistente em decisão administrativa, nos termos do parecer do Ministério Público Federal e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Negar provimento ao recurso