AREsp 2526544 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não comprovou a existência tempestiva do procedimento de justificação criminal, limitou-se a laudo unilateral não qualificado como prova nova, e o tribunal de origem concluiu haver elementos idôneos (filmagem e interceptações telefônicas) sustentando a condenação; rever tal conclusão importaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VICTOR FRANKLIN ALMEIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prova Nova, Justificação Criminal, Súmula 7/stj, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Interceptações Telefônicas, Artigos 33 E 35 Da Lei 11.343/06, Artigo 244 B Da Lei N. 8.069/1990
Processo Penal Revisão Criminal Direito Penal Prova Nova Justificação Criminal Súmula 7/stj Revolvimento De Matéria Fático Probatória Interceptações Telefônicas +2 more

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Parties

VICTOR FRANKLIN ALMEIDA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência e tempestividade do processo de justificação criminal
  2. 2 Caracterização de laudo técnico unilateral como prova nova apta para revisão criminal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não comprovou a existência tempestiva do procedimento de justificação criminal, limitou-se a laudo unilateral não qualificado como prova nova, e o tribunal de origem concluiu haver elementos idôneos (filmagem e interceptações telefônicas) sustentando a condenação; rever tal conclusão importaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental