AREsp 2568305 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias trazidas exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque a segunda controvérsia não foi prequestionada pela Corte de origem, incapaz de ser examinada pelo STJ na via especial.

Parties
Agravante: OSMILDO TEODORO MARTINS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prova Nova, Súmula 7/stj, Art. 621 Do CPP, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Prova Nova Súmula 7/stj Art. 621 Do CPP Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

OSMILDO TEODORO MARTINS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão criminal com fundamento em prova nova (art. 621, III, CPP)
  2. 2 Se a condenação é manifestamente contrária à evidência dos autos (art. 155 e art. 621, I, CPP)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias trazidas exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque a segunda controvérsia não foi prequestionada pela Corte de origem, incapaz de ser examinada pelo STJ na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.