AREsp 2353352 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; a alegada 'prova nova' corresponde a jurisprudência posterior à sentença rescindenda e, assim, não se enquadra no art. 966, VII, do CPC; houve controvérsia e pronunciamento judicial sobre os fatos, de modo que não se configura erro de fato apto à rescisão; e a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 não foi aplicada por não se verificar, no caso, manifestação de inadmissibilidade ou protelamento de forma evidente.

Parties
Agravante: Frigorífico Margen Ltda.; Credor: Fundo Barra Mansa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Prova Nova, Erro De Fato, Súmula N. 7/stj, Enunciado 343/stf, Multas Processuais (art. 1.021 §4º, Art. 1.026 §2º), Convolação Da Recuperação Judicial Em Falência, Decadência Do Biênio Legal, Sucedâneo Recursal
Processo Civil Ação Rescisória Recuperação Judicial Falência Prova Nova Erro De Fato Súmula N. 7/stj Enunciado 343/stf +4 more

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Parties

Frigorífico Margen Ltda.

Agravante

Fundo Barra Mansa

Credor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Cabimento da ação rescisória por prova nova (art. 966, VII, CPC)
  3. 3 Caracterização de erro de fato como fundamento de ação rescisória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; a alegada 'prova nova' corresponde a jurisprudência posterior à sentença rescindenda e, assim, não se enquadra no art. 966, VII, do CPC; houve controvérsia e pronunciamento judicial sobre os fatos, de modo que não se configura erro de fato apto à rescisão; e a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 não foi aplicada por não se verificar, no caso, manifestação de inadmissibilidade ou protelamento de forma evidente.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Rejeitado o pedido de aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.