HC 850241 - DECISAO

HC 850241 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo não devesse ser conhecido, verificou-se a existência de flagrante ilegalidade no indeferimento da produção da prova na ação de justificação dadas as peculiaridades trazidas pela defesa (testemunha não ouvida nos autos principais; defensor nomeado apud acta sem possibilidade de arrolar testemunhas; ausência de ciência do paciente sobre arrolamento), o que autorizou a Seção a, de ofício e com fundamento nos arts. 647-A e 654, §2º do CPP, determinar a produção da prova requerida na ação de justificação criminal 1003209-04.2023.8.26.0050, preservando o devido processo legal.

Parties
Paciente: Fagner Chaves da Silva; Corréu: Johnatas de Pádua Rodrigues Nunes; Testemunha/alegado Autor: Ygor Nascimento Alves; Vítima: Adriana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício; Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; concedo de ofício a ordem para determinar a produção da prova requerida na Ação de Justificação Criminal 1003209-04.2023.8.26.0050.
Legal Topics
Prova Nova, Cerceamento De Defesa, Ampla Defesa, Contraditório, Cláusula De Não Incriminação (nemo Tenetur), Trânsito Em Julgado, Reabertura Da Instrução, Reconhecimento Fotográfico
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Ação De Justificação Criminal Procedimento Cautelar (cpc) Prova Nova Cerceamento De Defesa +6 more

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Parties

Fagner Chaves da Silva

Paciente

Johnatas de Pádua Rodrigues Nunes

Corréu

Ygor Nascimento Alves

Testemunha/alegado Autor

Adriana

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício; Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Caracterização de 'prova nova' para fins de ação de justificação criminal (art. 621, III, CPP)
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por não oitiva de testemunha não ouvida nos autos originários

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo não devesse ser conhecido, verificou-se a existência de flagrante ilegalidade no indeferimento da produção da prova na ação de justificação dadas as peculiaridades trazidas pela defesa (testemunha não ouvida nos autos principais; defensor nomeado apud acta sem possibilidade de arrolar testemunhas; ausência de ciência do paciente sobre arrolamento), o que autorizou a Seção a, de ofício e com fundamento nos arts. 647-A e 654, §2º do CPP, determinar a produção da prova requerida na ação de justificação criminal 1003209-04.2023.8.26.0050, preservando o devido processo legal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; concedo de ofício a ordem para determinar a produção da prova requerida na Ação de Justificação Criminal 1003209-04.2023.8.26.0050.

Orders

  • Determinar a produção da prova requerida na Ação de Justificação Criminal 1003209-04.2023.8.26.0050
  • Publique-se