HC 899553 - DECISAO

HC 899553 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão exigiria aprofundado reexame do conjunto fático-probatório (impróprio na via do writ) e a prova nova trazida não demonstra, de forma flagrante, a inocência nem contraria de modo evidente as provas dos autos, sendo necessária preservação da decisão do júri em respeito à soberania dos veredictos.

Parties
Paciente: MARTINHO LUIZ BOCALLAO PEREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prova Nova, Soberania Dos Veredictos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Tribunal Do Júri Prova Nova Soberania Dos Veredictos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame Fático Probatório

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Parties

MARTINHO LUIZ BOCALLAO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 eficácia de prova nova em sede de revisão criminal
  3. 3 princípio da soberania dos veredictos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão exigiria aprofundado reexame do conjunto fático-probatório (impróprio na via do writ) e a prova nova trazida não demonstra, de forma flagrante, a inocência nem contraria de modo evidente as provas dos autos, sendo necessária preservação da decisão do júri em respeito à soberania dos veredictos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.