AREsp 2651314 - DECISAO

AREsp 2651314 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as provas apontadas foram produzidas após o trânsito em julgado e referem-se a fato superveniente, de modo que seu acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, as alegações processuais quanto à violação de lei federal foram genéricas (incidindo por analogia a Súmula 284/STF) e a invocação de Resolução Normativa não autoriza recurso especial por não constituir lei federal, de modo que o recurso especial revelou-se inadmissível.

Parties
Recorrente: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrido: Ludy Knychala Goulart
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Nova, Trânsito Em Julgado, Reexame De Provas, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Produção De Prova Após Instrução, Resoluções Normativas E Recurso Especial
Processo Civil Ação Rescisória Direito Da Saúde Recurso Especial Prova Nova Trânsito Em Julgado Reexame De Provas Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Ludy Knychala Goulart

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 caracterização de prova nova para ação rescisória
  3. 3 efeito de prova produzida após o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as provas apontadas foram produzidas após o trânsito em julgado e referem-se a fato superveniente, de modo que seu acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, as alegações processuais quanto à violação de lei federal foram genéricas (incidindo por analogia a Súmula 284/STF) e a invocação de Resolução Normativa não autoriza recurso especial por não constituir lei federal, de modo que o recurso especial revelou-se inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se