HC 893658 - DECISAO

HC 893658 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de medida substitutiva de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício ao constatar negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao não examinar justificativa da prova nova; determino que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná aprecie o mérito do pedido de revisão criminal como entender de direito.

Parties
Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Ministerio Publico: Ministério Público Federal; Vítima: Thiago Rafael Diniz; Mencionado: Geovano Adriano de Paula Garcia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para que o Tribunal de origem aprecie o mérito da revisão criminal.
Legal Topics
Prova Nova, Justificação Criminal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Flagrante Ilegalidade, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Prova Nova Justificação Criminal Negativa De Prestação Jurisdicional Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Thiago Rafael Diniz

Vítima

Geovano Adriano de Paula Garcia

Mencionado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de justificação criminal para produção de prova oral em revisão criminal
  3. 3 caracterização de negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de medida substitutiva de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício ao constatar negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao não examinar justificativa da prova nova; determino que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná aprecie o mérito do pedido de revisão criminal como entender de direito.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para que o Tribunal de origem aprecie o mérito da revisão criminal.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem de ofício determinando que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná aprecie o mérito do writ originário como entender de direito.