REsp 2180383 - DECISAO

REsp 2180383 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (a caracterização da prova nova pelo tribunal de origem), de modo que, por analogia, incide o óbice da Súmula 283 do STF; além disso, admitir o pedido exigiria revolver matéria fática protegida pela Súmula 7 do STJ, autorizando o Relator, nos termos do art. 932, III, CPC e do RISTJ, a não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: VITORIA ELOISE DA SILVA BATISTA (representada por Maria José Vicente da Silva)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prova Nova, Contemporaneidade Da Prova, Coisa Julgada, Mandado De Segurança, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Bpc/loas
Processual Civil Ação Rescisória Previdenciário Prova Nova Contemporaneidade Da Prova Coisa Julgada Mandado De Segurança Súmula 283 STF +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

VITORIA ELOISE DA SILVA BATISTA (representada por Maria José Vicente da Silva)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 caracterização de prova nova nos termos do art. 966, VII, do CPC
  2. 2 mitigação da exigência de contemporaneidade da prova nova
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 283 do STF quando fundamento suficiente não é impugnado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (a caracterização da prova nova pelo tribunal de origem), de modo que, por analogia, incide o óbice da Súmula 283 do STF; além disso, admitir o pedido exigiria revolver matéria fática protegida pela Súmula 7 do STJ, autorizando o Relator, nos termos do art. 932, III, CPC e do RISTJ, a não conhecer do recurso.

Court Disposition

não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.