HC 896860 - DECISAO
Não conheço do pedido de habeas corpus porque não se identifica flagrante ilegalidade no ato impugnado e o acolhimento da pretensão absolutória demandaria minucioso reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável na via estreita do habeas corpus; assim, a impetração é incabível para substituir a revisão criminal ordinária.
- Parties
- Paciente: DANIEL DE SOUZA ALVES; Impetrante: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do pedido de habeas corpus
- Legal Topics
- Prova Nova, Reexame De Provas, Absolvição, Prisão Preventiva, Liminar
Case Brief
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Parties
DANIEL DE SOUZA ALVES
Paciente
Defesa
Impetrante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
- 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para concessão de absolvição
- 3 existência ou não de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
Ratio Decidendi
Não conheço do pedido de habeas corpus porque não se identifica flagrante ilegalidade no ato impugnado e o acolhimento da pretensão absolutória demandaria minucioso reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável na via estreita do habeas corpus; assim, a impetração é incabível para substituir a revisão criminal ordinária.
Court Disposition
não conheço do pedido de habeas corpus
Orders
- liminar indeferida
- não conhecer do pedido de habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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