RvCr 6425 - DECISAO

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O pedido de Revisão Criminal não foi conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, ante a ausência de julgado deste Tribunal a ser revisto; nos termos do art. 105, I, da Constituição Federal, o STJ só processa e julga revisões criminais de seus próprios julgados, conforme precedentes citados.

Parties
Requerente: HARLAN PEREIRA LIRA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Pedido Não Conhecido Por Incompetência Do STJ
Outcome
Pedido de Revisão Criminal não conhecido por incompetência do STJ
Legal Topics
Prova Nova, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Atenuante Da Menoridade, Reincidência, Ausência De Provas De Autoria, Desclassificação De Crime Continuado Para Concurso Formal, Competência Para Revisão Criminal, Decisão Monocrática Em Habeas Corpus
Processo Penal Revisão Criminal Competência Do STJ Prova Nova Dosimetria Da Pena Bis in Idem Atenuante Da Menoridade Reincidência +4 more

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Parties

HARLAN PEREIRA LIRA DE JESUS

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Pedido Não Conhecido Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de prova nova (declaração da vítima sobre sua inocência)
  2. 2 revisão da dosimetria da pena e reconhecimento de atenuante de menoridade
  3. 3 alegação de bis in idem na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

O pedido de Revisão Criminal não foi conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, ante a ausência de julgado deste Tribunal a ser revisto; nos termos do art. 105, I, da Constituição Federal, o STJ só processa e julga revisões criminais de seus próprios julgados, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Pedido de Revisão Criminal não conhecido por incompetência do STJ

Orders

  • Não conheço do pedido de Revisão Criminal
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal