AREsp 2781171 - DECISAO

AREsp 2781171 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, a alegada omissão mediante fundamento no art. 1.022 do CPC (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu inexistir prova nova apta a ensejar ação rescisória, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Espedito Penteado Junior; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prova Nova, Prequestionamento/omissão, Cerceamento De Defesa, Motivação Das Decisões, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Meio Ambiente Ação Rescisória Prova Nova Prequestionamento/omissão Cerceamento De Defesa Motivação Das Decisões Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Espedito Penteado Junior

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por suposta ausência de direito de réplica à contestação do Ministério Público
  2. 2 Existência de prova nova apta à ação rescisória (art. 966, VII, CPC)
  3. 3 Omissão e prequestionamento (art. 1.022 e art. 1.025 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, a alegada omissão mediante fundamento no art. 1.022 do CPC (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu inexistir prova nova apta a ensejar ação rescisória, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.