HC 980964 - DECISAO

HC 980964 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso/revisão ante a inadequação da via e ausência de flagrante ilegalidade demonstrada; entretanto, concedeu-se de ofício a ordem para determinar a produção da prova requerida na ação de justificação criminal 5007737-36.2024.8.13.0245, por entender cabível, no caso concreto, a determinação da oitiva pretendida naquela ação.

Parties
Testemunha: Bárbara Naiara Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; concedo a ordem de ofício para determinar a produção da prova requerida na ação de justificação criminal 5007737-36.2024.8.13.0245.
Legal Topics
Prova Nova, Retractação De Testemunha, Instrução Criminal, Ilegalidade Policial, Admissibilidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Justificação Criminal Revisão Criminal Prova Nova Retractação De Testemunha Instrução Criminal +2 more

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Parties

Bárbara Naiara Ferreira

Testemunha

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou de revisão criminal
  2. 2 requisitos e limites da ação de justificação criminal para produção de prova nova
  3. 3 se o depoimento de testemunha já conhecida constitui prova nova

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso/revisão ante a inadequação da via e ausência de flagrante ilegalidade demonstrada; entretanto, concedeu-se de ofício a ordem para determinar a produção da prova requerida na ação de justificação criminal 5007737-36.2024.8.13.0245, por entender cabível, no caso concreto, a determinação da oitiva pretendida naquela ação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; concedo a ordem de ofício para determinar a produção da prova requerida na ação de justificação criminal 5007737-36.2024.8.13.0245.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo.
  • Determinar a produção da prova requerida na ação de justificação criminal 5007737-36.2024.8.13.0245.