AR 7310 - DECISAO

AR 7310 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, tendo enfrentado a questão de forma clara; além disso, o documento apresentado (PPP) não se enquadra como prova nova nos termos da jurisprudência do STJ, e os embargos configuram mero inconformismo e não meio adequado para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: FERNANDO FERREIRA DA SILVA; Parte Na Ação Rescisória: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prova Nova, Ação Rescisória, Embargos De Declaração, Omissão, Mero Inconformismo
Previdenciário Processual Civil Prova Nova Ação Rescisória Embargos De Declaração Omissão Mero Inconformismo

Case Brief

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Parties

FERNANDO FERREIRA DA SILVA

Embargante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Parte Na Ação Rescisória

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de prova nova apta à ação rescisória
  2. 2 Existência de omissão no julgado segundo art. 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicação do art. 966, VII do CPC quanto à prova nova

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, tendo enfrentado a questão de forma clara; além disso, o documento apresentado (PPP) não se enquadra como prova nova nos termos da jurisprudência do STJ, e os embargos configuram mero inconformismo e não meio adequado para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.