AREsp 2834298 - DECISAO

AREsp 2834298 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão deduzida exigiria o reexame do conjunto probatório (prova nova), procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ, não sendo possível alterar a decisão condenatória com base no alegado.

Parties
Agravante: ANDRÉ SILAS SOARES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Nova, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Recursos Especial Prova Nova Reexame De Provas Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ANDRÉ SILAS SOARES

Agravante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula nº 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 valoração de prova nova produzida em julgamento de corréu

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão deduzida exigiria o reexame do conjunto probatório (prova nova), procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ, não sendo possível alterar a decisão condenatória com base no alegado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.