AREsp 2413405 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a decadência da ação rescisória por entender que a prova apresentada (PPP retificado) não caracterizava prova nova existente à época da decisão rescindenda, não havendo elementos concretos que comprovassem LTCAT anterior ou medições no setor da autora; a modificação do julgado exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties: Agravante/recorrente: NEUZA DE FATIMA LUCIANO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Prova Nova, Ação Rescisória, Decadência, Prazo Decadencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais

Processual Civil Previdenciário Prova Nova Ação Rescisória Decadência Prazo Decadencial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

NEUZA DE FATIMA LUCIANO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 caracterização de prova nova para ajuizamento de ação rescisória
2 termo inicial do prazo decadencial na ação rescisória fundada em prova nova
3 aplicação do art. 975, §2º, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Não conhecer do recurso especial interposto por NEUZA DE FATIMA LUCIANO.
Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.