REsp 2226423 - DECISAO

REsp 2226423 - DECISAO

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente a controvérsia: não houve prova nova obtida após o trânsito em julgado apta a ensejar a rescisória; a demanda visava substituto recursal e impunha revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo Enunciado/Súmula 7 do STJ; não se comprovou omissão essencial nem erro de fato na declaração de intempestividade, de modo que a decisão originária foi mantida. Em razão da aplicação do art.85, §§2º e 11, procedeu-se à majoração em 20% dos honorários anteriormente fixados, com exigibilidade suspensa nos termos do art.98, §3º, CPC.

Parties
Recorrente: PEDRO TOMIJI OSHIKA; Recorrido: 6º Grupo de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prova Nova, Erro De Fato, Omissão (art. 489, §1º), Súmula 7/stj, Honorários Recursais (art.85, §11)
Direito Processual Civil Ação Rescisória Prova Nova Erro De Fato Omissão (art. 489, §1º) Súmula 7/stj Honorários Recursais (art.85, §11)

Case Brief

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Parties

PEDRO TOMIJI OSHIKA

Recorrente

6º Grupo de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 489, §1º do CPC
  2. 2 Se as provas testemunhais apresentadas constituem "prova nova" nos termos do art. 966, VII, do CPC
  3. 3 Se há erro de fato apto a ensejar a rescisória (art. 966, VIII, do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente a controvérsia: não houve prova nova obtida após o trânsito em julgado apta a ensejar a rescisória; a demanda visava substituto recursal e impunha revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo Enunciado/Súmula 7 do STJ; não se comprovou omissão essencial nem erro de fato na declaração de intempestividade, de modo que a decisão originária foi mantida. Em razão da aplicação do art.85, §§2º e 11, procedeu-se à majoração em 20% dos honorários anteriormente fixados, com exigibilidade suspensa nos termos do art.98, §3º, CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 20%
  • Suspensão da exigibilidade da majoração dos honorários nos termos do art. 98, § 3º, do CPC