AR 7911 - DECISAO

AR 7911 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida porque as provas indicadas pelos autores não se enquadram no conceito legal de 'prova nova' do art. 966, VII, do CPC/2015: o depoimento do Sr. Tasso era anterior ao trânsito em julgado do acórdão rescindendo (portanto não desconhecido pelos autores à época), e o registro na JUCESP, embora posterior, não constitui prova nova apta a ensejar rescisão nos termos do art. 966, VII; ademais, a exclusão societária não importa, por si só, exoneração automática da fiança sem pedido expresso de exoneração, razão pela qual o pedido rescisório não merece provimento e o processo foi extinto sem resolução do mérito nos termos do art. 485, I, CPC/2015 e art. 34, XVIII,...

Parties
Autor: MARCO ANTONIO MARIA CLARETE GOMES; Autor: MARIA JUSTINA DE SOUZA GOMES; Ré: RAIZEN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Petição Inicial Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida; processo extinto sem resolução do mérito.
Legal Topics
Prova Nova, Art. 966, VII, Cpc/2015, Ação Rescisória, Exoneração De Fiança, Súmula 7/stj, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Direito Civil Prova Nova Art. 966, Vii, Cpc/2015 Ação Rescisória Exoneração De Fiança Súmula 7/stj Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

MARCO ANTONIO MARIA CLARETE GOMES

Autor

MARIA JUSTINA DE SOUZA GOMES

Autor

RAIZEN S.A.

Ré

Procedural Posture

Ação Rescisória / Petição Inicial Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de prova nova nos termos do art. 966, VII, CPC/2015
  2. 2 Validade do registro na JUCESP como prova nova
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida porque as provas indicadas pelos autores não se enquadram no conceito legal de 'prova nova' do art. 966, VII, do CPC/2015: o depoimento do Sr. Tasso era anterior ao trânsito em julgado do acórdão rescindendo (portanto não desconhecido pelos autores à época), e o registro na JUCESP, embora posterior, não constitui prova nova apta a ensejar rescisão nos termos do art. 966, VII; ademais, a exclusão societária não importa, por si só, exoneração automática da fiança sem pedido expresso de exoneração, razão pela qual o pedido rescisório não merece provimento e o processo foi extinto sem resolução do mérito nos termos do art. 485, I, CPC/2015 e art. 34, XVIII,...

Court Disposition

Petição inicial indeferida; processo extinto sem resolução do mérito.

Orders

  • Indeferir a petição inicial
  • Julgar extinto o processo sem resolução do mérito (art. 485, I, CPC/2015)