AR 7731 - ACORDAO

AR 7731 - ACORDAO

A ação foi julgada improcedente porque a certidão invocada como prova nova foi produzida após o trânsito em julgado da decisão rescindenda e, portanto, não integra o conceito jurídico de prova nova; ademais, as alegações introduzem inovação fática não debatida na demanda originária, de modo que não atendem aos requisitos legais para desconstituir a coisa julgada.

Parties
Autor: Maria do Rocio Ribeiro Burko; Réu: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Julgamento Colegiado Primeira Seção
Outcome
Ação rescisória julgada improcedente
Legal Topics
Prova Nova, Intimação De Advogado, Coisa Julgada, Decadência
Processual Civil Improbidade Administrativa Prova Nova Intimação De Advogado Coisa Julgada Decadência

Case Brief

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Parties

Maria do Rocio Ribeiro Burko

Autor

Ministério Público do Estado do Paraná

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Julgamento Colegiado Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 caráter da prova nova (deve existir à época da ação originária)
  2. 2 validação da intimação de advogado sem procuração
  3. 3 limites da ação rescisória quanto à inovação fática

Ratio Decidendi

A ação foi julgada improcedente porque a certidão invocada como prova nova foi produzida após o trânsito em julgado da decisão rescindenda e, portanto, não integra o conceito jurídico de prova nova; ademais, as alegações introduzem inovação fática não debatida na demanda originária, de modo que não atendem aos requisitos legais para desconstituir a coisa julgada.

Court Disposition

Ação rescisória julgada improcedente

Orders

  • Condeno a parte autora ao pagamento das custas
  • Sem honorários sucumbenciais, por ser o Ministério Público réu na ação originária