AREsp 2938510 - DECISAO

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Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a declaração apresentada não constitui prova nova para fins de ação rescisória por não ser preexistente ao título judicial, não havendo omissão a ser sanada; além disso, o acolhimento da tese importaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão de indeferimento da petição inicial e se negou provimento ao agravo.

Parties
Recorrido: Telmo Ramos Braga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Admissibilidade/recurso Especial Não Admitido
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prova Nova, Coisa Julgada, Fundamentação De Acórdão, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Ação Rescisória Prova Nova Coisa Julgada Fundamentação De Acórdão Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Telmo Ramos Braga

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Admissibilidade/recurso Especial Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de 'prova nova' para fins de ação rescisória
  2. 2 Suposta omissão do Tribunal de origem quanto à fundamentação (art. 489 do CPC)
  3. 3 Possibilidade de revisão diante da vedação imposta pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a declaração apresentada não constitui prova nova para fins de ação rescisória por não ser preexistente ao título judicial, não havendo omissão a ser sanada; além disso, o acolhimento da tese importaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão de indeferimento da petição inicial e se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majo­ro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.
  • Intimem-se.