AREsp 2753266 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise das supostas provas novas exigiria revolvimento do quadro fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSE RICARDO RANGEL DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Da Decisão Inadmitiva: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prova Nova, Súmula 7/stj, Art. 155 Do CPP, Reexame Fático
Processual Penal Revisão Criminal Prova Nova Súmula 7/stj Art. 155 Do CPP Reexame Fático

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Parties

JOSE RICARDO RANGEL DE OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Da Decisão Inadmitiva

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 155 do CPP
  2. 2 existência de prova nova
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise das supostas provas novas exigiria revolvimento do quadro fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.