AREsp 3009784 - DECISAO

AREsp 3009784 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; adicionalmente, o acórdão de origem firmou entendimento de que a confissão em ANPP não constitui prova nova idônea e que, mesmo havendo confissão de terceiro, a coautoria do recorrente tornaria inaplicável a minorante de participação de menor importância.

Parties
Agravante: ANDRE LUIS DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prova Nova, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Confissão Extrajudicial, Coautoria, Participação De Menor Importância, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas E Jurisprudência Sobre Admissibilidade
Revisão Criminal Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Processo Civil Prova Nova Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Confissão Extrajudicial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRE LUIS DA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a confissão do coinvestigado em ANPP constitui prova nova apta a ensejar revisão criminal
  2. 2 Se a confissão extrajudicial na ANPP tem força probante suficiente isoladamente
  3. 3 Aplicabilidade da minorante de participação de menor importância quando reconhecida a condição de autor

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; adicionalmente, o acórdão de origem firmou entendimento de que a confissão em ANPP não constitui prova nova idônea e que, mesmo havendo confissão de terceiro, a coautoria do recorrente tornaria inaplicável a minorante de participação de menor importância.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se