EAREsp 2582744 - DECISAO

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A microfilmagem e demais documentos juntados não se enquadram como 'prova nova' nos termos do art. 966, VII, do CPC, pois não houve demonstração de impossibilidade de acesso por motivos alheios à vontade da parte (houve requerimentos administrativos posteriores), caracterizando desídia; ademais, os arestos confrontados não são semelhantes em suas peculiaridades fáticas e processuais, e o paradigma indicado não é contemporâneo, razão pela qual os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente e os autos redistribuídos à Primeira Seção para exame do paradigma de Turma diversa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida; Redistribuição À Primeira Seção
Outcome
Indeferidos liminarmente os embargos de divergência, no que se refere ao paradigma da Segunda Seção; redistribuídos à Primeira Seção.
Legal Topics
Prova Nova, Coisa Julgada, Ação Rescisória Inadmissibilidade, Microfilmagem De Cheque, Embargos De Divergência, Competência De Seções Da Corte
Processual Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Prova Nova Coisa Julgada Ação Rescisória Inadmissibilidade Microfilmagem De Cheque Embargos De Divergência +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida; Redistribuição À Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Se a microfilmagem de cheque constitui prova nova apta a fundamentar ação rescisória nos termos do art. 966, VII, do CPC
  2. 2 Se a documentação juntada posteriormente configura desídia ou impossibilidade de produção no processo originário
  3. 3 Se é admissível o manejo de ação rescisória para reexame de provas ou complementar decisão

Ratio Decidendi

A microfilmagem e demais documentos juntados não se enquadram como 'prova nova' nos termos do art. 966, VII, do CPC, pois não houve demonstração de impossibilidade de acesso por motivos alheios à vontade da parte (houve requerimentos administrativos posteriores), caracterizando desídia; ademais, os arestos confrontados não são semelhantes em suas peculiaridades fáticas e processuais, e o paradigma indicado não é contemporâneo, razão pela qual os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente e os autos redistribuídos à Primeira Seção para exame do paradigma de Turma diversa.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os embargos de divergência, no que se refere ao paradigma da Segunda Seção; redistribuídos à Primeira Seção.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência, no que se refere ao paradigma da SEGUNDA SEÇÃO.
  • Publique-se e intimem-se.