AR 7076 - ACORDAO

AR 7076 - ACORDAO

A prova nova apresentada (peças de outros processos em que o Município não figurou) não é, por si só, idônea para ensejar pronunciamento diverso do decisum rescindendo; tampouco restou demonstrado erro de fato nos termos exigidos pela lei e pela jurisprudência. Ademais, a ação rescisória não comporta sucesso como sucedâneo recursal. Por fim, diante do conteúdo econômico mínimo demonstrável, o valor da causa foi readequado para R$ 110.755,44. Assim, o pedido foi julgado improcedente e a parte autora condenada ao pagamento de honorários na percentagem fixada sobre o novo valor da causa.

Parties
Autor: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA; Ré: NOVA PRÓSPERA MINERAÇÃO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Julgamento Colegiado
Outcome
pedido julgado improcedente
Legal Topics
Prova Nova, Erro De Fato, Sucedâneo Recursal, Valor Da Causa, Indenização, Prescrição
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Minerário Prova Nova Erro De Fato Sucedâneo Recursal Valor Da Causa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CRICIÚMA

Autor

NOVA PRÓSPERA MINERAÇÃO S.A.

Ré

Procedural Posture

Ação Rescisória / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de ação rescisória fundada em prova nova (art. 966, VII, CPC/2015)
  2. 2 configuração de erro de fato apto a ensejar rescisória (art. 966, VIII, CPC/2015)
  3. 3 vedação de uso da ação rescisória como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A prova nova apresentada (peças de outros processos em que o Município não figurou) não é, por si só, idônea para ensejar pronunciamento diverso do decisum rescindendo; tampouco restou demonstrado erro de fato nos termos exigidos pela lei e pela jurisprudência. Ademais, a ação rescisória não comporta sucesso como sucedâneo recursal. Por fim, diante do conteúdo econômico mínimo demonstrável, o valor da causa foi readequado para R$ 110.755,44. Assim, o pedido foi julgado improcedente e a parte autora condenada ao pagamento de honorários na percentagem fixada sobre o novo valor da causa.

Court Disposition

pedido julgado improcedente

Orders

  • JULGO IMPROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do CPC/2015)
  • Valor da causa fixado em R$ 110.755,44 (cento e dez mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos)