AREsp 3040190 - DECISAO

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O acórdão recorrido foi anulado porque o Tribunal de origem deixou de apreciar, de forma motivada, a alegação de existência de prova nova apta a influir no resultado do julgamento, caracterizando negativa de prestação jurisdicional; determinou‑se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame fundamentado da tese apresentada pelo recorrente.

Parties
Recorrente: MARCOS VINICIUS COLIMOIDE DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido E Provimento Parcial Para Determinar Reexame Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial para declarar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem aprecie, fundamentadamente, a tese apresentada pelo recorrente.
Legal Topics
Prova Nova, Revisão Criminal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Interceptação Telefônica, Cerceamento De Defesa, Deficiência Da Defesa Técnica, Embargos De Declaração, Recurso Especial Inadmitido, Absolvição Por Insuficiência Probatória
Direito Penal Processo Penal Prova Nova Revisão Criminal Negativa De Prestação Jurisdicional Interceptação Telefônica Cerceamento De Defesa Deficiência Da Defesa Técnica +3 more

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Parties

MARCOS VINICIUS COLIMOIDE DA FONSECA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido E Provimento Parcial Para Determinar Reexame Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se havia prova nova nos termos do art. 621, I, do CPP apta a alterar o julgamento da ação penal originária
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não apreciar a alegação de prova nova
  3. 3 Se, em razão da omissão, deve ser anulada a decisão dos embargos de declaração e determinado novo pronunciamento do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi anulado porque o Tribunal de origem deixou de apreciar, de forma motivada, a alegação de existência de prova nova apta a influir no resultado do julgamento, caracterizando negativa de prestação jurisdicional; determinou‑se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame fundamentado da tese apresentada pelo recorrente.

Court Disposition

Conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial para declarar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem aprecie, fundamentadamente, a tese apresentada pelo recorrente.

Orders

  • Declarar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
  • Determinar ao Tribunal de origem que aprecie, fundamentadamente, a tese apresentada pelo recorrente.