HC 1048343 - DECISAO

HC 1048343 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca substituir recurso previsto e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem corretamente decidiu que o laudo toxicológico juntado tardiamente constitui prova nova que justifica anulação do júri e novo julgamento, pois o exame tinha escopo limitado e, confrontado com demais elementos probatórios, não autoriza absolvição sumária, sendo competência do Tribunal do Júri valorar o acervo probatório completo.

Parties
Paciente: IRACEMA ALVES DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA - Revisão Criminal nº 0805569-86.2025.8.22.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Prova Nova, Laudo Toxicológico, Prisão Preventiva, Materialidade, Soberania Dos Veredictos, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tribunal Do Júri Prova Nova Laudo Toxicológico Prisão Preventiva +3 more

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Parties

IRACEMA ALVES DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA - Revisão Criminal nº 0805569-86.2025.8.22.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o laudo toxicológico definitivo juntado após o trânsito constitui prova nova apta à revisão criminal
  2. 2 se a prova nova afasta a materialidade e impõe absolvição ou, alternativamente, novo julgamento
  3. 3 se cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio quando houver recurso previsto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca substituir recurso previsto e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem corretamente decidiu que o laudo toxicológico juntado tardiamente constitui prova nova que justifica anulação do júri e novo julgamento, pois o exame tinha escopo limitado e, confrontado com demais elementos probatórios, não autoriza absolvição sumária, sendo competência do Tribunal do Júri valorar o acervo probatório completo.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se