REsp 2239283 - DECISAO

REsp 2239283 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a prova alegada não se qualificou como 'prova nova' apta a embasar a ação rescisória (referia-se a processo administrativo diverso e já havia sido enfrentada nas instâncias ordinárias), não se configurou omissão essencial no acórdão recorrido e o acolhimento da tese exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MARIA RUTH HORR ZAKI; Recorrido: Câmaras Especiais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prova Nova, Omissão, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Coisa Julgada
Processo Civil Ação Rescisória Direito Administrativo Prova Nova Omissão Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARIA RUTH HORR ZAKI

Recorrente

Câmaras Especiais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido (art. 489, §1º e art. 1.022 CPC)
  2. 2 natureza e requisitos da prova nova (art. 966, VII, CPC)
  3. 3 se a prova apresentada era nova ou já apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a prova alegada não se qualificou como 'prova nova' apta a embasar a ação rescisória (referia-se a processo administrativo diverso e já havia sido enfrentada nas instâncias ordinárias), não se configurou omissão essencial no acórdão recorrido e o acolhimento da tese exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se e intimem-se.