RHC 233351 - DECISAO

RHC 233351 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque as questões suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem, sendo vedado a esta Corte suprir a instância inferior ou revolver o conjunto fático-probatório em habeas corpus; ademais, há entendimento pacífico de que a revisão criminal ou a ação de justificação são as vias adequadas para discutir prova nova e reabrir instrução, e a soberania do Júri e o trânsito em julgado impedem a concessão da ordem por habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: WENDELL VIEIRA ARAÚJO MAGALHÃES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus; agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Prova Nova, Cerceamento De Defesa, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Justificação Criminal, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Prova Nova Cerceamento De Defesa Coisa Julgada Revisão Criminal Justificação Criminal +1 more

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Parties

WENDELL VIEIRA ARAÚJO MAGALHÃES

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 manutenção de condenação transitada em julgado por homicídio qualificado
  2. 2 alegação de prova nova (laudo pericial complementar e gravação)
  3. 3 cerceamento de defesa por ausência de gravação e transcrição da sessão do júri

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque as questões suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem, sendo vedado a esta Corte suprir a instância inferior ou revolver o conjunto fático-probatório em habeas corpus; ademais, há entendimento pacífico de que a revisão criminal ou a ação de justificação são as vias adequadas para discutir prova nova e reabrir instrução, e a soberania do Júri e o trânsito em julgado impedem a concessão da ordem por habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus; agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar (fls. 135-137)
  • Não conhecimento do recurso ordinário em habeas corpus