AREsp 1843077 - DECISAO

AREsp 1843077 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação exigia reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve comprovação, nos termos legais, de divergência jurisprudencial, além de o documento apontado não ter sido considerado prova nova por ter sido produzido após o trânsito em julgado, configurando-se, no máximo, nova relação jurídica a ser discutida em via própria.

Parties
Recorrente: PEDRO PACIFICO DE OLIVEIRA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prova Nova, Ação Rescisória, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Prova Nova Ação Rescisória Coisa Julgada Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

PEDRO PACIFICO DE OLIVEIRA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova nova apta a infirmar coisa julgada em ação rescisória
  2. 2 Possibilidade de apreciação de nova prova em sede de recurso especial
  3. 3 Requisitos para conhecimento de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação exigia reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve comprovação, nos termos legais, de divergência jurisprudencial, além de o documento apontado não ter sido considerado prova nova por ter sido produzido após o trânsito em julgado, configurando-se, no máximo, nova relação jurídica a ser discutida em via própria.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.