AREsp 1763599 - DECISAO

AREsp 1763599 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o Tribunal de origem examinou as provas indicadas e concluiu que os documentos apontados como prova nova retratavam período diverso daquele da apropriação indébita que deu origem à condenação, sendo incapazes de reverter o julgado. Não restou demonstrada violação aos arts. 619 e 621, III, do CPP, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se o seu provimento.

Parties
Recorrente: ALBERTO BERTOLAZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (revisão Criminal) / Decisão Do STJ Sobre Agravo E Conhecimento/negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo; conheceu-se em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prova Nova, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Omissão Judicial
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Prova Nova Inexigibilidade De Conduta Diversa Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Omissão Judicial

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Parties

ALBERTO BERTOLAZZI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (revisão Criminal) / Decisão Do STJ Sobre Agravo E Conhecimento/negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto a documentos novos apresentados em ação penal conexa
  2. 2 admissibilidade de prova nova em revisão criminal
  3. 3 alegada violação dos arts. 619 e 621, III, do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal de origem examinou as provas indicadas e concluiu que os documentos apontados como prova nova retratavam período diverso daquele da apropriação indébita que deu origem à condenação, sendo incapazes de reverter o julgado. Não restou demonstrada violação aos arts. 619 e 621, III, do CPP, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se o seu provimento.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo; conheceu-se em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço em parte do recurso especial.