AREsp 1880419 - DECISAO

AREsp 1880419 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem corretamente qualificou a causa de pedir como fundamentada em violação manifesta à norma jurídica e não em erro de fato; os documentos juntados posteriores ao trânsito (2020) não configuram prova nova apta a rescindir a coisa julgada, não alterariam o resultado do julgado, e a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), estando a decisão em consonância com precedentes e súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: ROBERTO VIEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prova Nova, Erro De Fato, Erro De Julgamento, Violação Manifesta De Norma Jurídica, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 343/stf
Processo Civil Ação Rescisória Prova Nova Erro De Fato Erro De Julgamento Violação Manifesta De Norma Jurídica Coisa Julgada Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ROBERTO VIEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória nos incisos VII e VIII do art. 966 do CPC/2015
  2. 2 caráter de 'prova nova' prevista no art. 966, VII do CPC/2015
  3. 3 diferença entre erro de fato e erro de julgamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem corretamente qualificou a causa de pedir como fundamentada em violação manifesta à norma jurídica e não em erro de fato; os documentos juntados posteriores ao trânsito (2020) não configuram prova nova apta a rescindir a coisa julgada, não alterariam o resultado do julgado, e a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), estando a decisão em consonância com precedentes e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.